Assinatura eletrônica, validade jurídica e prova documental — escritos por quem pratica o direito.
A Terceira Turma do STJ decidiu que a procuração assinada eletronicamente não exige certificado ICP-Brasil como regra — mas, havendo dúvida sobre a autenticidade, o juiz pode elevar a exigência. Entenda a régua móvel que passou a valer e o que ela cobra de quem advoga.
A Lei 14.063/2020 organizou os diferentes níveis de assinatura eletrônica existentes no Brasil. Entenda onde ela se aplica, quando o certificado ICP-Brasil é obrigatório e quais elementos tornam um documento eletrônico mais seguro em caso de contestação.
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