LGPD & Dados Biométricos

1Base Legal para Dados Biométricos

A EscSign trata dados biométricos (imagem facial) exclusivamente com base no consentimento expresso do titular, nos termos do Art. 11, inciso I da LGPD, combinado com o Art. 7º, inciso I.

2Consentimento Explícito

Antes de qualquer coleta biométrica, o signatário recebe:

• Informação clara sobre o que será coletado (imagem facial)
• A finalidade específica do tratamento (verificação de identidade)
• Informação sobre os terceiros envolvidos no tratamento (Anthropic — análise automatizada da selfie por inteligência artificial)
• Prazo de retenção dos dados biométricos (imagens: até 72 horas; score e resultado: mantidos com o envelope para auditoria e prova)
• Possibilidade de recusa sem prejuízo ao exercício de outros direitos

O consentimento é registrado com timestamp, IP e user agent na trilha de auditoria imutável. Pode ser revogado a qualquer momento.

3Tratamento de Dados Biométricos

• Coleta: selfie capturada ao vivo pela câmera do dispositivo do signatário, sem possibilidade de envio de arquivo de imagem
• Análise automatizada: a selfie é analisada por modelo de visão computacional (Anthropic Claude, via API segura) para confirmar presença real e detectar tentativas de foto de foto
• Transmissão: criptografada em TLS 1.3, nunca armazenada em texto puro
• Retenção limitada: a imagem é mantida por até 72 horas — janela de validação e de eventual revisão manual — e excluída automaticamente por rotina; apenas o score e o resultado da verificação permanecem na trilha de auditoria, junto ao envelope, para fins de prova

Resultados limítrofes podem exigir revisão manual pela equipe EscSign — é essa a razão da janela de retenção de 72 horas.

Não construímos base de dados biométrica. Não utilizamos dados biométricos para nenhuma finalidade além da verificação de identidade no ato da assinatura.

4Seus Direitos como Titular

Você tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Acesso: saber quais dados seus possuímos
• Correção: corrigir dados imprecisos
• Eliminação: solicitar a exclusão de dados desnecessários
• Revogação: revogar o consentimento a qualquer momento
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado
• Oposição: se opor ao tratamento baseado em legítimo interesse
• ANPD: peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Todas as solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 19 da LGPD.

5Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da EscSign é:

• Nome: Rafael Fernandes de Souza
• OAB: ES 35.857 | DF 72.658
• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: (27) 99869-7380