Termos de Uso

1Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma EscSign, operada pela Escriba Tecnologia e Gestão em Documentos LTDA (CNPJ 57.310.830/0001-32), você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar nossos serviços.

2Descrição do Serviço

A EscSign é uma plataforma de assinatura eletrônica com validade jurídica, que permite:

• Criação e envio de documentos para assinatura eletrônica
• Verificação de identidade por captura de selfie ao vivo, com análise automatizada por inteligência artificial (opcional, ativada pelo remetente para cada signatário)
• Aplicação de carimbo de tempo ICP-Brasil (Serpro TSA)
• Geração de certificado de conclusão com trilha de auditoria imutável
• Verificação pública de autenticidade de documentos assinados

Os serviços são prestados em conformidade com a Lei 14.063/2020 (Assinatura Eletrônica no Governo) e a MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).

3Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, precisas e completas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente a EscSign sobre qualquer uso não autorizado
• Manter seus dados cadastrais atualizados

É vedado o compartilhamento de conta entre múltiplos usuários, salvo quando expressamente permitido pelo plano contratado.

4Uso Permitido e Proibido

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Assinar documentos em nome de terceiros sem autorização legítima
• Fraudar, falsificar ou adulterar documentos eletrônicos
• Violar direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade e propriedade intelectual
• Realizar atividades ilegais ou contrárias à ordem pública
• Sobrecarregar ou interferir no funcionamento da plataforma
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados de outros usuários

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal.

5Planos e Pagamento

A EscSign opera no modelo pré-pago por signatário, sem mensalidade. Os valores vigentes são:

• Preço único: R$ 2,50 por signatário — inclui assinatura eletrônica avançada, verificação por selfie com IA (quando ativada), carimbo de tempo Serpro ICP-Brasil e trilha de auditoria
• 5 envelopes gratuitos para novos usuários, sem necessidade de cartão de crédito

Os créditos adquiridos não possuem prazo de expiração e permanecem disponíveis no saldo da conta até serem utilizados. Créditos já consumidos em envelopes enviados não são reembolsáveis.

6Validade Jurídica

As assinaturas eletrônicas realizadas na EscSign possuem validade jurídica nos termos da:

• Lei 14.063/2020 — Assinatura Eletrônica em interações com entes públicos
• MP 2.200-2/2001 — Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
• Código Civil Brasileiro — Art. 107 (liberdade de forma) e Art. 219 (força probante)
• Código de Processo Civil — Art. 369 (prova documental)

O carimbo de tempo ICP-Brasil aplicado pela Serpro garante a integridade temporal do documento, constituindo prova robusta em juízo.

7Responsabilidades

A EscSign não se responsabiliza por:

• O conteúdo dos documentos enviados pelos usuários
• A validade ou legalidade dos atos jurídicos instrumentalizados pelos documentos
• Danos decorrentes de uso indevido das credenciais pelo próprio usuário
• Interrupções temporárias por manutenção programada ou casos fortuitos

A EscSign é responsável por garantir a integridade técnica do processo de assinatura e a guarda segura dos registros de auditoria pelo prazo de 5 anos.

8Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma EscSign — incluindo código-fonte, design, logotipos, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Escriba Tecnologia e Gestão em Documentos LTDA e está protegido pela Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou engenharia reversa de qualquer componente da plataforma sem autorização expressa e por escrito.

9Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma. A EscSign pode suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos.

Após o encerramento da conta, os documentos e registros de auditoria permanecem armazenados pelo prazo legal de 5 anos, podendo ser solicitados mediante processo formal.

10Contato e Foro

Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos previstos nestes Termos, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: (27) 99869-7380
• Endereço: Vitória/ES — Brasil

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Vitória/ES para dirimir quaisquer controvérsias.